Termos e Condições

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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS 2016-2017

CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER



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Termos e Condições Gerais 2016-2017

Os termos e condições gerais de aluguer encontram-se disponíveis nos balcões Guerin.

  • Cross Border - Autorização de fronteira
Os veículos Guerin poderão ser conduzidos em qualquer dos países da Comunidade Europeia e Suiça, porém, deverão ser devolvidos na estação Guerin de origem. Os veículos Guerin não estão autorizados a circular nos países do leste europeu (excepto Eslovénia e Republica Eslováquia) e/ou África, bem como outros constantes na carta verde.Caso haja uma movimentação ao estrangeiro, existe um produto que tem um custo adicional de 36,90€ por aluguer. A saída sem autorização e sem pagamento do suplemento, o condutor será penalizado por 3,00€ a cada Km percorrido no período de aluguer e será responsável por todos os prejuízos que possam acontecer no veículo alugado.

  • Cadeiras de bebé
As cadeiras de bebé são de uso obrigatório por lei. A Guerin, mediante solicitação prévia, coloca este opcional à disposição de todos os Clientes mediante o pagamento de um suplemento diário adicional.
  • GPS
A Guerin disponibiliza o sistema GPS mediante solicitação prévia. Equipamento disponível apenas nas estações de aeroporto e mediante o pagamento de um suplemento diário adicional, que vai até ao máximo de 10 dias por aluguer. Este equipamento é sujeito a franquia em caso de perda ou danos, não estando coberto pelo SUPER CDW / Redução de Franquia.
  • Combustíveis
Todos os veículos Guerin são entregues com o depósito de combustível atestado e deverão ser entregues nas mesmas condições. O Cliente deverá deixar um depósito de Euros 100,00 €. Se, na devolução do veículo o depósito não estiver cheio, para além do combustível em falta pagará também um suplemento adicional de Euros 30,00 pelo serviço de reabastecimento.
  • Condutores
Todos os condutores deverão apresentar, no início do aluguer, uma carta de condução e um cartão de crédito válido e um Voucher de Pré-Pagamento emitido pelo Agente de Viagens (caso haja lugar a débito à Agência).
A carta de condução deverá ser válida para condução em Portugal e emitida há pelo menos 1 ano.
  • Condutores adicionais
Somente o condutor ou outras pessoas devidamente identificadas no início do aluguer, condutores adicionais, poderão conduzir o veículo Guerin. Por cada condutor adicional será cobrado um suplemento adicional.
  • Depósito de caução
Todos os Clientes deverão efectuar um depósito de caução em função da franquia e do depósito de combustível, excepto no caso em que sejam portadores de voucher em regime de "FULL CREDIT”. Este depósito é efectuado sob a forma de autorização ao cartão de crédito apresentado pelo Cliente e reconhecido pela Guerin.
  • Entregas e recolhas
Os veículos Guerin deverão ser entregues e recolhidos nas estações de aluguer Guerin. As entregas e recolhas dentro ou fora dos limites urbanos nas cidades onde a Guerin está representada poderão ser providenciados mediante solicitação no acto da reserva mas sujeitos a confirmação. As entregas e recolhas estão sujeitas a um suplemento adicional por serviço. A Guerin concede um período de 20 minutos de tolerância na entrega e na recolha. Após este período de tolerância não há retorno ao local da entrega e a viatura terá que ser devolvida/recolhida numa estação Guerin. No caso de recolha após este período de tolerância, será cobrado um dia adicional.
  • Alugueres "One – Way”
Todos os alugueres "one-way” deverão ser solicitados no acto da reserva e estão sujeitos à disponibilidade e confirmação da Central de Reservas Guerin, e a um suplemento por aluguer.
  • Fora de horas
As entregas e recolhas fora das horas normais de funcionamento das estações Guerin nos aeroportos estão sujeitas à disponibilidade e confirmação da Central de Reservas Guerin. Será cobrado um suplemento adicional por serviço. Este serviço fora de horas apenas se aplica nas estações de aeroporto e a Guerin concede um período de tolerância de 1 hora após chegada do voo.
  • Free Sale/Stop Sale
O regime de "free sell” aplica-se a todas as reservas recebidas no período mínimo de 7 dias anterior ao início do aluguer. Este período é válido para o aluguer dos veículos dos grupos MINI, C, P, E, E1, J e J1. As reservas para os demais grupos de veículos estarão sujeitas à disponibilidade e confirmação da Central de Reservas Guerin, num prazo de 24 horas (dias úteis).

Sempre que a Guerin o determine, o regime de "free sell” será alterado via e-mail ou fax. Deverá ser com antecedência mínima de 24 horas antes do início do período efectivo de "stop sell”. Todas as reservas recebidas até 24 horas após a expedição deste comunicado serão honradas.
  • Política de viaturas especiais
Para todos os clientes web, de todos os pontos de venda, que fizerem reservas para grupos K (IWMD), L (FWMD), G (FDMD) e H (PLMD), será obrigatório os seguintes requisitos:

1 - Dois cartões de crédito válidos.
2 - Bilhete de regresso ao país de origem.
  • Idade mínima
A idade mínima para condução de um veículo Guerin é de 21 anos, à excepção dos veículos dos grupos G, H, L, N e O onde é exigida a idade mínima de 25 anos.
  • Idade máxima
Idade máxima – 80 anos
  • Jovens condutores
Todos os condutores, com carta de condução há mais de 1 ano mas com idade inferior a 21 anos podem conduzir um veículo Guerin, mediante pagamento de suplemento adicional. Aplicável apenas para os grupos MINI, C, P, E e E1.
  • Período mínimo de aluguer
O período mínimo de aluguer é de 1 dia. O aluguer é contabilizado em períodos de 24 horas, é concedido um período de tolerância de 59 minutos, após o qual será cobrado um dia extra de aluguer ao valor de tarifa pública, bem como os Produtos Complementares requisitados no início do aluguer.
  • Reservas
Todas as reservas, prolongamentos e/ou cancelamentos deverão ser efectuadas por fax ou e-mail para a Central de Reservas Guerin, ou através do site www.guerin.pt, mediante um login, sendo que esta ultima opção apenas permite inserção de reservas.

As reservas serão confirmadas por categoria ou grupo do veículo solicitado. A Guerin não confirma marca, modelo ou a cor dos veículos alugados, estando a preferência dos Clientes sujeita à disponibilidade no início do aluguer.
Viaturas económicas com levantamento e entregas nos balcões Guerin, dentro do horário de expediente, ficarão automaticamente confirmadas.

  • No dia de levantamento da viatura, terá de apresentar ao balcão: 

  • Bilhete de identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte válido
  • Cartão de Contribuinte (se não possuir Cartão do Cidadão)
  • Carta de condução válida há pelo menos um ano 
  • O mesmo cartão de crédito que foi utilizado para pagamento online (com prazo de validade mínimo de 1 mês após a data prevista para o fecho do contrato), em nome do condutor
  • Caução: será necessário deixar uma caução de segurança localmente ao levantar o veículo. Esta caução* é bloqueada num cartão de crédito em nome do condutor ou condutor adicional (nesta situação o condutor adicional terá de estar presente na altura do levantamento)

  • Pagamento caução: não são aceites como caução pagamentos em dinheiro, cartões de débito e cartões de crédito pré-pagos como Visas Electron e Maestro

  • Devolução caução: o montante bloqueado será devolvido na íntegra no final do período de aluguer, desde que o veículo seja devolvido nas mesmas condições que foi entregue e não existam alterações ao acordado na data da celebração do contrato.
  • Pagamento cartão de crédito virtual: se o pagamento da reserva tiver sido realizado através de cartão de crédito virtual (por exemplo MB Net), no momento de levantamento da viatura, terá que trazer o comprovativo do pagamento em conjunto com um cartão de crédito físico no mesmo nome do titular da reserva.

* valor a liquidar no final do aluguer + franquia (caso aplicável, com IVA à taxa legal em vigor) + combustível;


  • Política de Cancelamento para Reservas no site GUERIN

Cancelamento da Reserva Online: Em caso de cancelamento deverá ser informada a Central de Reservas através do n.º de telefone +351 210 100 200 ou por email para centralreservas@guerin.com.pt.

Reembolso da Reserva Online:

  • Até 48 horas antes do início do aluguer, o Cliente será totalmente reembolsado, apenas lhe sendo cobrado uma taxa de reembolso no valor de 10,00 € (IVA incluído à taxa legal em vigor). 
  • Menos de 48 horas do início de aluguer, será cobrado ao Cliente uma taxa de cancelamento equivalente a um dia de aluguer, além da taxa de reembolso no valor de 10,00 € (IVA incluído à taxa legal em vigor). O valor das taxas de cancelamento nunca serão superiores ao custo actual do aluguer da viatura.

Reembolso por impedimento de levantamento da viatura:

  • Em caso de documentação insuficiente, falha no fornecimento de um cartão de crédito válido incapaz de garantir o valor do depósito e/ ou a não recolha do carro na hora/ data especificada, não haverá lugar a reembolso.

  • Política de modificação/alteração de Reservas no site GUERIN

A modificação/ alteração da Reserva Online deverá ser efectuada até 12 horas antes do início do aluguer através da Central de Reservas pelo  n.º de telefone (00) 351 210 100 200 ou por email: centralreservas@guerin.com.pt.

No caso de manter o número de dias mas existir alteração de datas o cliente poderá ter um custo superior ao inicial.

No caso de aumentar o número de dias do aluguer o cliente será responsável pelo pagamento do valor a mais.

Não é possível modificar/alterar a reserva após a data e hora prevista de início do aluguer.

Se a modificação/ alteração de reserva implicar redução de dias de aluguer não existirá lugar a reembolso.

A modificação/alteração da reserva está sujeita a disponibilidade de frota.

  • Política de Reembolso
Qualquer reembolso implica sempre uma taxa no valor de 10,00 € (IVA incluído à taxa legal em vigor). 

  • Serviço de aeroporto
Todos os alugueres com início nas estações de aeroportos estão sujeitos a um suplemento de serviço adicional por contrato de aluguer.
  • Suplemento de circulação
Todos os alugueres estão sujeitos a um suplemento diário adicional, que é cobrado ao máximo de 15 dias por contrato. No caso de reservas de longa duração, o que implica a abertura de contractos mensais (30 dias), este suplemento é cobrado ao máximo de 15 dias em cada contrato.
  • Toll Service
As viaturas da Guerin estão equipadas com um identificador que permite o reconhecimento das passagens efectuadas nas portagens. Para usufruir do Toll Service basta que o cliente apresente um cartão de crédito válido e aceite pela Guerin. Solicite este serviço no momento do aluguer da sua viatura. Este equipamento é sujeito a franquia em caso de furto, roubo, perda ou danos no valor de 36,90 €.
  • Fee de Gestão de Multas
Pagamento de um Fee sempre que existam multas ou infracções em que a Guerin tenha necessidade de identificar os condutores.



Seguros, coberturas e assistência

  • Acidentes
Os Clientes deverão comunicar à Guerin todos os acidentes em que estejam envolvidos num prazo não superior a 24 horas da ocorrência dos mesmos, bem como entregar a Declaração Amigável de Acidente Automóvel, devidamente preenchida, com os dados do próprio e do terceiro.
Os Clientes deverão, obrigatoriamente, comunicar e exigir a presença das autoridades policiais, mesmo que não haja outros intervenientes.
  • Franquias
Em caso de danos, causados ou não por acidente, furto ou roubo do veículo Guerin e, se os termos e condições do contrato de aluguer Guerin não forem violados, o Cliente será apenas responsável pelas franquias de acordo com os valores constantes na tarifa contratada.
  • Redução de Franquia
Este produto permite reduzir a responsabilidade pela franquia para o montante de 300€ (grupos Mini, C & P) e 500€ (restantes grupos). Esta opção, não contempla quebra de vidros ou danos causados por negligência. A redução de franquia está disponível para todas as viaturas por um valor dia que vai até ao máximo de 15 dias. O valor varia consoante o grupo alugado.
  • Seguro de responsabilidade civil
Todos os veículos Guerin estão cobertos por uma apólice de seguro no valor de 50 milhões de Euros.
A violação dos termos e condições gerais do contrato de aluguer Guerin poderão anular a cobertura desta apólice.
  • Redução da responsabilidade financeira em caso de danos – CDW
O CDW limita a responsabilidade financeira do Cliente.
Desde que os termos e condições do contrato de aluguer Guerin não tenham sido violados, o Cliente não será responsável pelos danos, causados ou não por acidente, que excedam um valor mínimo denominado por franquia.
  • Redução da responsabilidade financeira em caso de furto ou roubo – TP
O TP limita a responsabilidade financeira do Cliente. Desde que os termos e condições do contrato de aluguer Guerin não tenham sido violados, o Cliente não será responsável pelo furto ou roubo, total ou parcial, do veículo Guerin que exceda um valor mínimo denominado por franquia. O TP não inclui a protecção contra os bens pessoais ou mercadorias dos Clientes.
  • Super CDW
As franquias referentes aos opcionais CDW e TP poderão ser anuladas mediante o pagamento de um suplemento diário adicional, cujo valor varia consoante o grupo do veículo alugado, e se encontra descrito nos Produtos Complementares anexos à tarifa.

Entretanto, os termos e condições gerais do contrato de aluguer Guerin não poderão ser violados, sob pena de tal protecção ser anulada.
  • Importante
As protecções proporcionadas pela Guerin não cobrem vidros, chaves de carro, batidas por baixo, tectos ou laterais dos veículos devido a passagem sob pontes, arcadas ou caminhos estreitos, ficando o Cliente responsável por todos os danos decorrentes desta advertência.
  • ACDW
Elimina a responsabilidade dos danos causados pela quebra de vidros nas viaturas.
  • ACDW PLUS
Para além da cobertura de quebra de vidros, o ACDW Plus oferece-lhe um período gratuito de 3 horas e 59 minutos após previsão de entrega da viatura.
  • Seguro de Acidentes Pessoais (PAI)
Para sua protecção e restantes ocupantes, este seguro garante-lhe um alargado leque de garantias, capitais e modalidades que lhe permitem fazer face a qualquer imprevisto. Despesas Médicas até ao máximo de 1.500€ por pessoa, e Indemnização por morte ou invalidez permanente até ao máximo de 15.000€.
  • Fee de Gestão de Danos
Pagamento de um Fee sempre que existam danos de valor igual ou superior a € 61,50, ou não tenha subscrito previamente o SCDW.
  • Assistência em Viagem
Todos os preços incluem o serviço de assistência em viagem 24 horas, por avaria ou acidente do veículo alugado. Este serviço proporciona a desempanagem ou o reboque do veículo alugado e o transporte dos ocupantes para a estação de aluguer da Guerin mais próxima.

Caso seja uma viatura especial, os clientes serão transportados para a estação de aeroporto mais próxima.
O número telefónico de contacto da assistência em viagem está disponível no folder do contrato individual.

No Estrangeiro a Assistência em Viagem está limitada ao serviço de reboque para as seguintes situações;

1. Viatura sinistrada é encaminhada directamente para uma Oficina Guerin (em Portugal), e o consequente transporte dos clientes até à estação mais próxima em território nacional. Caso seja uma viatura especial, os clientes serão transportados para a estação de aeroporto mais próxima.

2. Viatura avariada, caso tenha um período de reparação até três dias é reparada localmente e entregue de novo ao cliente, caso a reparação seja superior a três dias, a viatura é encaminhada directamente para uma Oficina Guerin (em Portugal), e o consequente transporte dos clientes até à estação mais próxima em território nacional.

Caso seja uma viatura especial, os clientes serão transportados para a estação de aeroporto mais próxima.
  • Manutenção do veículo
O CLIENTE e os condutores por este autorizado a conduzir o veículo Guerin são responsáveis pelo correcto uso veículo e pela observância das normas de utilização preconizadas pelos fabricantes. Todas as despesas de reparação, manutenção ou de reposição de óleos e fluidos que não excedam o valor de €25 serão reembolsadas mediante a apresentação do respectivo recibo em nome da Guerin, contribuinte número 501.738.681. As despesas de valor superior carece de prévia autorização que deverá ser solicitada à Guerin.
  • IVA
Todos os serviços, protecções adicionais, franquias e Produtos Complementares incluem IVA à taxa legal em vigor à data da transacção.




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CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER

A GUERIN Rent-a-Car (Dois), Lda, (doravante Guerin) pelo Contrato de Aluguer de que as presentes Condições Gerais fazem parte integrante, aluga ao Cliente o veículo automóvel descrito no presente contrato (doravante Automóvel), nos termos estabelecidos na primeira página, regendo-se tal aluguer pelos termos e condições que a seguir vão descritos.

O presente documento contém os termos do contrato de aluguer celebrado entre a Guerin e o Cliente, pelo que deverá o Cliente tomar dele pleno conhecimento e concordar com os seguintes termos:

1. ESTADO DO AUTOMÓVEL E DEVOLUÇÃO

1.1 O Cliente desde já declara e reconhece que o Automóvel objecto do presente aluguer encontra-se em bom estado de funcionamento e sem defeitos aparentes, para além daqueles que vão descritos no documento ”Estado da Viatura”, o qual faz parte integrante do presente contrato e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos, e que é sua obrigação devolver o Automóvel nas mesmas condições em que o recebeu, com a simultânea devolução de todos os documentos, peças sobresselentes, acessórios e equipamentos do Automóvel e que igualmente lhe são entregues na presente data.

1.2 A devolução do Automóvel, de acordo com o que é estabelecido em 1.1 supra, deverá ser efectuada junto do representante da Guerin que procedeu à sua entrega, salvo se for acordado de maneira diversa no Contrato de Aluguer.

2. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

2.1 O Cliente deverá zelar pela conservação do estado do Automóvel e assegurar-se que aquele ficará, necessariamente, fechado a chave e em Local seguro quando não estiver a ser utilizado.

2.2 O Cliente deverá utilizar o combustível adequado ao Automóvel bem como utilizar os necessários dispositivos de segurança existentes no veículo, na medida em que tal uso se mostre necessário e/ou prudente.

2.3 O Cliente não poderá utilizar ou permitir o uso do veículo nas seguintes circunstâncias:

a) Transporte de carga ou de passageiros a título oneroso;

b) Transporte de mercadorias, ainda que gratuito, em violação de qualquer disposição regulamentar ou Legal;

c) Para rebocar e/ou impulsionar qualquer veículo, reboque ou outro objecto;

d) Para participar em provas desportivas;

e) Enquanto o condutor esteja sob a influência de bebidas alcoólicas, drogas ou de qualquer outra substância que, directa ou indirectamente, reduza a sua percepção e capacidade de reacção;

f) Em violação de quaisquer regras de trânsito;

g) Por qualquer outra pessoa que não seja o condutor autorizado nos termos do presente Contrato ou que, mesmo que o seja, não preencha os requisitos mínimos exigidos pela Guerin no que respeita a idade e validade de Carta de Condução, Neste caso o Cliente será directamente responsável perante a Guerin e deverá indemnizar aquela nos termos Legais e contratuais;

h) Fora dos limites da União Europeia, com excepção da Suíça e Noruega.

3. RESPONSABILIDADES E ENCARGOS DO CLIENTE

3.1 Para além das demais disposições previstas no presente Contrato, são ainda obrigações do Cliente:

a) Proceder ao pagamento do Aluguer do Automóvel de acordo com as tarifas em vigor, dos custos adicionais de taxa de aeroporto, suplemento de circulação, entregas e recolhas nacionais e internacionais, condutor jovem e das opções descritas no Contrato de Aluguer que venham a ser subscritas pelo Cliente.

b) Assumir plena responsabilidade e suportar:

I) O custo referente ao serviço de abastecimento do Automóvel (incluindo 0 combustível em falta) caso este seja devolvido com défice de combustível em relação ao que vai descriminado no documento de "Estado da Viatura”;

II) Os custos de emissão da documentação do Automóvel, no caso do seu extravio ou perda pelo Cliente;

III) Os custos suportados pela Guerin decorrentes da utilização de combustível inadequado no Automóvel;

IV) Os impostos aplicáveis de acordo com a Legislação em vigor, durante toda a vigência do presente Contrato;

V) Os custos necessários à substituição dos pneus danificados fora do âmbito do seu uso normal ou decorrente de furos acidentais.

VI) O Fee de Gestão de Sinistros, correspondente aos custos administrativos da gestão de sinistros, bem como os custos de paralisação de viatura durante o período de administração e reparação do dano, por ocorrência. Este valor não será suportado pelo Cliente apenas nas seguintes situações: quando o Cliente tenha adquirido o serviço SCDW nos termos da presente cláusula, ou o mesmo esteja incluído na tarifa e os danos não resultem de culpa e/ou negligência do Cliente ou quando o valor do dano seja inferior ao valor fixado para o Fee;

VII) Todas as despesas, ainda que multas ou inerentes a imobilização do veículo, quando o mesmo seja apreendido pelas autoridades policiais na decorrência de ilegal transporte de mercadorias;

VIII) Todas as multas, despesas judiciais ou extra-judiciais, penalizações por infracção de trânsito ou por qualquer outra espécie de violação da Lei imputadas ao Automóvel ou ao Cliente acrescidas do custo administrativo para identificação deste junto das autoridades, durante o tempo de vigência do presente Aluguer, salvo se as mesmas forem geradas por acção ou omissão da Guerin;

IX) Todas as despesas, incluindo as judiciais e os honorários de advogados contratados para conseguir o pagamento de qualquer valor que, ao abrigo do presente Contrato, seja devido pelo Cliente;

3.2 Para além do disposto em 3.1 supra, o Cliente será responsável perante a Guerin, após reclamação desta, a título de custos e perdas, incluindo, mas sem limitação, custos de reparação, depreciação, lucros cessantes, despesas de reboque e recolha de veículos:

a) por todos os danos causados ao Automóvel durante a vigência do Aluguer, salvaguardando-se expressamente aqueles danos que constam e são descriminados no documento de ”Estado da Viatura”;

b) pelo roubo, furto, ou perda do Automóvel.

3.3 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a responsabilidade do Cliente ao abrigo da presente Cláusula e das demais disposições aplicáveis por força do Contrato de Aluguer será limitada ao valor máximo da Franquia, calculada de acordo com a respectiva tabela que se encontre em vigor a data de início do Aluguer.

3.4 O Cliente poderá limitar a sua responsabilidade perante a Guerin pela subscrição das opções CDW (Collision Damage Waiver), SCDW (Super CDW), ACDW (Additional Collision Damage Waiver) e TW (Theft Waiver), nos termos seguintes:

a) CDW - A responsabilidade do Cliente emergente dos danos causados ao veículo, nos termos da alínea a) do número 3.2, com excepção dos danos em vidros, parte inferior ou superior do automóvel sem colisão e os que forem derivados de um incorrecto uso do Automóvel, será limitada ao valor mínimo da franquia, calculada de acordo com a respectiva tabela que se encontre em vigor a data de início do Aluguer;

b) TW - A responsabilidade do Cliente, emergente do roubo, furto ou perda do Automóvel, nos termos da alínea b) do número 3.2, será limitada ao valor mínimo da franquia, calculada de acordo com a respectiva tabela que se encontre em vigor a data de início do Aluguer;

c) SCDW - A responsabilidade do Cliente pelos danos protegidos pelo CDW e pelo TW subscritos pelo Cliente será completamente eliminada.

d) ACDW - A responsabilidade do Cliente pelos danos em vidros será eliminada;

3.5 Para além do disposto no número anterior, o Cliente poderá, ao invés, optar pela possibilidade de redução da franquia para valor inferior ao da franquia mínima de acordo com a respectiva tabela de preços de redução de franquia que se encontra em vigor à data de início do Aluguer.

3.6 As limitações de responsabilidade previstas nos números anteriores não se efectivarão, ainda que o Cliente tenha subscrito as opções descritas, sempre que a sua responsabilidade decorra de uma violação das normas de utilização da viatura, de uma conduta dolosa ou negligente, incumprimento do Código da Estrada ou sempre que as situações geradoras de responsabilidade ocorram quando o Automóvel não seja conduzido pelo Cliente ou por um Condutor Autorizado.

4. RESPONSABILIDADE DA GUERIN

4.1 A Guerin não poderá ser considerada responsável por qualquer perda ou dano incorrido pelo Cliente, excepto em caso de conduta dolosa ou gravemente negligente.

4.2 Nada no que vai dito no presente Contrato será apto a excluir ou restringir a responsabilidade da Guerin em caso de morte ou Lesão corporal resultantes de conduta dolosa ou negligente ou de qualquer outra responsabilidade que não possa, nos termos da Lei, ser excluída.

5. OUTRAS CONDIÇÕES

5.1 A Guerin poderá, a seu livre critério, a todo o tempo e a expensas do Cliente, resolver o presente Contrato e retomar a posse do Automóvel, sempre que o Cliente utilize o Automóvel em violação das presentes Condições Gerais ou de qualquer outra disposição emergente do Contrato de aluguer.

5.2 O Cliente declara conhecer que o período mínimo de aluguer do Automóvel será de 1 dia, consistindo 1 dia, para os efeitos do presente Contrato, num período de 24 horas a contar desde o início do aluguer e que o cálculo do valor total do Aluguer terá por base os números certos de dias durante os quais o Automóvel esteve em posse do Cliente.

5.3 Qualquer reclamação do Cliente relativa à existência ou quantificação dos seus encargos deverá ser comunicada à Guerin até ao 30º dia posterior à recepção, pelo Cliente, do extracto final de conta.

5.4 O Cliente desde já autoriza que o valor dos encargos apurados ao abrigo do presente Contrato, que sejam de sua responsabilidade, seja debitado na conta do seu cartão de crédito.

5.5 Serão incluídos nos encargos mencionados no número anterior, os danos que vierem a ser constatados no Automóvel pela Guerin nos trinta dias posteriores ao termo do Contrato de Aluguer e que decorram do uso do Automóvel pelo Cliente.

6. SERVIÇO DE GESTÃO VIA VERDE

6.1 Mediante a subscrição deste serviço, a Guerin disponibiliza ao Cliente um identificador Via Verde propriedade daquela, instalado no pára-brisas do Veículo

6.2 O serviço mencionado no número anterior permite, através do recurso ao referido Identificador, determinar o valor de taxa de portagem com vista à sua cobrança, no âmbito dos serviços de portagem electrónica disponibilizado nas infra-estruturas rodoviárias devidamente equipadas para o efeito, sendo o Cliente o único responsável pelo pagamento integral do valor das referidas taxas durante o período de vigência do Contrato de Aluguer.

6.3 Para efeitos de pagamento, o Cliente deverá disponibilizar um cartão de crédito válido, assegurando na correspondente conta bancária saldo suficiente para fazer face aos montantes devidos, podendo o débito dos mesmos ocorrer em momento consequente à detecção de utilização das infra-estruturas rodoviárias mencionados no número anterior, aceitando que os devidos débitos possam ocorrer após o término do Contrato de Aluguer, desde que a utilização da infra-estrutura rodoviária se tenha verificado durante a sua vigência.

6.4 O Cliente é ainda responsável pelo correcto funcionamento e pela conservação, em perfeitas condições, do Identificador Via Verde, não podendo em caso algum retirar o referido equipamento do sítio onde o mesmo se encontra instalado, devendo comunicar à Guerin qualquer anomalia ou dirigir-se a um ponto de assistência Via Verde para resolução da mesma.

6.5 A não subscrição do presente serviço implica a responsabilidade do Cliente nos termos gerais definidos pela Lei n.º 25/2006 de 30 de Junho, na sua redacção em vigor.

7.SEGUROS

7.1 O Cliente ou os condutores autorizados pela Guerin participam numa apólice de seguro de responsabilidade civil a qual cobre o risco de danos pessoais ou materiais causados a terceiros até ao limite de capital de Euro. 50.000.000 (cinquenta milhões de Euros). A apólice foi emitida de acordo com a Legislação portuguesa e considera-se como fazendo parte integrante deste contrato, estando disponível para consulta na Guerin.

7.2 Em caso de acidente a Guerin não será responsável pelos danos corporais ou materiais causados ao Cliente ou aos passageiros.

7.3 O Cliente poderá subscrever um seguro de acidentes pessoais (PAI) cujas coberturas, capitais e demais condições podem ser consultadas na apólice celebrada entre a Guerin e a companhia de seguros, a qual se encontra disponível na Guerin.

8. ACIDENTES, FURTO E ROUBO DO AUTOMÓVEL

8.1 O Cliente deverá comunicar à autoridade relevante o furto ou roubo do Automóvel no período das 24 horas posteriores à respectiva ocorrência e a assinar na estação Guerin mais próxima o relatório de roubo ou furto, assim como, entregar a chave original do Automóvel.

8.2 O Cliente obriga-se a cooperar com a Guerin e as suas seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsequente e relacionado com qualquer uma das ocorrências previstas em 7.1.

8.3 Em caso de acidente, o Cliente obriga-se a reportar a ocorrência à polícia, a preencher a respectiva declaração amigável, assumindo a veracidade dos factos ocorridos e a assinar na estação Guerin mais próxima, no prazo de 24 horas, o relatório de acidente.

8.4 A violação das obrigações referidas na presente Cláusula faz o Cliente incorrer em comportamento negligente com a consequente responsabilização por todos os custos de reparação de danos em caso de acidente ou custos na recuperação do Automóvel, em caso de furto ou roubo.

9. REQUISITOS ESSENCIAIS

9.1 A idade mínima de condução para os efeitos do presente Contrato será de 21 anos, excepto para as viaturas de todo o terreno e para as viaturas de Luxo para as quais a idade mínima de condução será de 25 anos.

9.2 A Guerin poderá autorizar, a seu livre critério, que sejam condutores do Automóvel, pessoas com idade inferior às referidas no número anterior, mas superior a 18 anos, opção actualmente designada por ”condutor jovem”, mediante o pagamento de uma taxa suplementar de acordo com a tabela de preços em vigor a data de início do aluguer.

9.3 A Idade máxima de Condução para os efeitos do presente contrato será de 80 anos.

10. BENS PESSOAIS

A Guerin não será responsável perante o Cliente, qualquer Condutor autorizado ou passageiro pela perda ou danos materiais causados a bens pessoais deixados no Automóvel, quer durante a vigência do presente Contrato, quer após o seu termo.

11. "O CLIENTE autoriza a GUERIN a proceder ao tratamento informático dos seus dados pessoais, assim como transmitir os seus dados pessoais a terceiros, em total conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei 67/98 de 25 de Outubro, e desde que tal se mostre indispensável para a prossecução dos seus legítimos interesses ou em execução de obrigações contratuais”.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

O presente contrato é redigido de acordo com a Lei Portuguesa e ambas as Partes acordam em submeter-se a jurisdição dos tribunais da comarca de Lisboa.

Informação ao consumidor ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100-207 Lisboa

Telefone: 218807030

Fax: 218807038

Correio Eletrónico: director@centroarbitragemlisboa.pt; juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães

Telefone: 253422410

Fax: 253422411

Correio eletrónico: triave@gmail.com

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga

Telefone: 253617604

Fax: 253617605

Correio eletrónico: geral@ciab.pt

Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo

Telefone: 258809335

Fax: 258809389

Correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Telefone: 213847484

Correio eletrónico: cniacc@fd.unl.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra

Telefone: 239821690

Fax: 239821690

Correio eletrónico: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt

Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 8000 Faro

Telefone: 289823135

Correio eletrónico: apoio@consumidoronline.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225 Porto

Telefone: 225508349 / 225029791

Fax: 225026109

Correio eletrónico: cicap@cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt



13. PROTECÇÃO DE DADOS

É necessário efectuar a recolha de alguns dados pessoais no decurso da execução do processo de aluguer. O fornecimento de todas as informações solicitadas é obrigatório. Na ausência de tais informações, a Guerin (responsável pelo tratamento dos dados) não poderá processar correctamente o aluguer ao Cliente.A Guerin utilizará os dados pessoais do Cliente para ajudá-lo a efectuar a reserva, o aluguer e para efeitos de marketing. O Cliente poderá corrigir erros factuais nesses dados ou exercer o seu direito de acesso, actualização ou eliminação de dados pessoais através do envio de um pedido à Guerin utilizando os contactos indicados no contrato de aluguer que o Cliente assinou quando recolheu o veículo.

O Responsável pelo Tratamento dos Dados poderá transferir dados pessoais do Cliente a entidades do grupo Enterprise Holdings localizadas: (i) na UE ou (ii) nos Estados Unidos. No caso de a entidade se localizar fora da UE, p.ex. Estados Unidos, a transferência será feita por forma a garantir uma adequada proteção aos dados pessoais do Cliente (p.ex. consentimento do Cliente, transferência de dados pessoais para entidades terceiras devidamente certificadas no âmbito dos Princípios de Porto Seguro UE-EUA ou execução das cláusulas contratuais tipificadas tal como aprovadas pela União Europeia). O grupo Enterprise Holdings poderá utilizar os dados pessoais do Cliente para (i) prestar os serviços de forma eficaz, (ii) realizar actividades de análise e/ou marketing directo, e (iii) permitir ao grupo Enterprise Holdings realizar pesquisas de satisfação do cliente através de correio eletrónico ou contactando o Cliente através do seu número de telemóvel ou de outro número indicado no contrato de aluguer ou disponibilizado de outra forma ao grupo Enterprise Holdings. Quando exigido por lei, o Cliente autoriza a utilização dos seus dados pessoais para os efeitos da presente secção e para a transferência dos seus dados pessoais a entidades do grupo Enterprise Holdings localizadas fora do seu país. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da Enterprise Rent-A-Car no endereço www.enterprise.co.uk.

A Guerin e/ou grupo Enterprise Holdings também poderá utilizar e divulgar dados pessoais para responder a exigências legais (por exemplo, pedidos de autoridades de aplicação da lei), para aplicar as políticas locais, para responder a reclamações ou para proteger os direitos, propriedade ou segurança de terceiros.



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