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Termos e Condições

Os termos e condições gerais de aluguer encontram-se disponíveis nos balcões Guerin.

CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER

1. ESTADO DO AUTOMÓVEL E DEVOLUÇÃO

1.1 O Cliente desde já declara e reconhece que o Automóvel objeto do presente aluguer encontra-se em bom estado de funcionamento e sem defeitos aparentes, para além daqueles que vão descritos no documento ”Estado da Viatura”, o qual faz parte integrante do presente contrato e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos, e que é sua obrigação devolver o Automóvel nas mesmas condições em que o recebeu, com a simultânea devolução de todos os documentos, peças sobresselentes, acessórios e equipamentos do Automóvel e que igualmente lhe são entregues na presente data.

1.2 A devolução do Automóvel, de acordo com o que é estabelecido em 1.1 supra, deverá ser efetuada junto do representante da Guerin que procedeu à sua entrega, salvo se for acordado de maneira diversa no Contrato de Aluguer.

2. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

2.1 O Cliente deverá zelar pela conservação do estado do Automóvel e assegurar-se que aquele ficará, necessariamente, fechado a chave e em Local seguro quando não estiver a ser utilizado.

2.2 O Cliente deverá utilizar o combustível adequado ao Automóvel bem como utilizar os necessários dispositivos de segurança existentes no veículo, na medida em que tal uso se mostre necessário e/ou prudente.

2.3 O Cliente não poderá utilizar ou permitir o uso do veículo nas seguintes circunstâncias:

a) Transporte de carga ou de passageiros a título oneroso;

b) Transporte de mercadorias, ainda que gratuito, em violação de qualquer disposição regulamentar ou Legal;

c) Para rebocar e/ou impulsionar qualquer veículo, reboque ou outro objeto;

d) Para participar em provas desportivas;

e) Enquanto o condutor esteja sob a influência de bebidas alcoólicas, drogas ou de qualquer outra substância que, direta ou indiretamente, reduza a sua perceção e capacidade de reação;

f) Em violação de quaisquer regras de trânsito;

g) Por qualquer outra pessoa que não seja o condutor autorizado nos termos do presente Contrato ou que, mesmo que o seja, não preencha os requisitos mínimos exigidos pela Guerin no que respeita a idade e validade de Carta de Condução, Neste caso o Cliente será diretamente responsável perante a Guerin e deverá indemnizar aquela nos termos Legais e contratuais;

h) Fora dos limites da União Europeia, com exceção da Suíça e Noruega.

3. RESPONSABILIDADES E ENCARGOS DO CLIENTE

3.1 Para além das demais disposições previstas no presente Contrato, são ainda obrigações do Cliente:

a) Proceder ao pagamento do Aluguer do Automóvel de acordo com as tarifas em vigor, dos custos adicionais de taxa de aeroporto, suplemento de circulação, entregas e recolhas nacionais e internacionais, condutor jovem e das opções descritas no Contrato de Aluguer que venham a ser subscritas pelo Cliente.

b) Assumir plena responsabilidade e suportar:

I) O custo referente ao serviço de abastecimento do Automóvel (incluindo 0 combustível em falta) caso este seja devolvido com défice de combustível em relação ao que vai descriminado no documento de "Estado da Viatura”;

II) Os custos de emissão da documentação do Automóvel, no caso do seu extravio ou perda pelo Cliente;

III) Os custos suportados pela Guerin decorrentes da utilização de combustível inadequado no Automóvel;

IV) Os impostos aplicáveis de acordo com a Legislação em vigor, durante toda a vigência do presente Contrato;

V) Os custos necessários à substituição dos pneus danificados fora do âmbito do seu uso normal ou decorrente de furos acidentais.

VI) O Fee de Gestão de Sinistros, correspondente aos custos administrativos da gestão de sinistros, bem como os custos de paralisação de viatura durante o período de administração e reparação do dano, por ocorrência. Este valor não será suportado pelo Cliente apenas nas seguintes situações: quando o Cliente tenha adquirido o serviço SCDW nos termos da presente cláusula, ou o mesmo esteja incluído na tarifa e os danos não resultem de culpa e/ou negligência do Cliente ou quando o valor do dano seja inferior ao valor fixado para o Fee;

VII) Todas as despesas, ainda que multas ou inerentes a imobilização do veículo, quando o mesmo seja apreendido pelas autoridades policiais na decorrência de ilegal transporte de mercadorias;

VIII) Todas as multas, despesas judiciais ou extrajudiciais, penalizações por infração de trânsito ou por qualquer outra espécie de violação da Lei imputadas ao Automóvel ou ao Cliente acrescidas do custo administrativo para identificação deste junto das autoridades, durante o tempo de vigência do presente Aluguer, salvo se as mesmas forem geradas por ação ou omissão da Guerin;

IX) Todas as despesas, incluindo as judiciais e os honorários de advogados contratados para conseguir o pagamento de qualquer valor que, ao abrigo do presente Contrato, seja devido pelo Cliente;

3.2 Para além do disposto em 3.1 supra, o Cliente será responsável perante a Guerin, após reclamação desta, a título de custos e perdas, incluindo, mas sem limitação, custos de reparação, depreciação, lucros cessantes, despesas de reboque e recolha de veículos:

a) por todos os danos causados ao Automóvel durante a vigência do Aluguer, salvaguardando-se expressamente aqueles danos que constam e são descriminados no documento de ”Estado da Viatura”;

b) pelo roubo, furto, ou perda do Automóvel.

3.3 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a responsabilidade do Cliente ao abrigo da presente Cláusula e das demais disposições aplicáveis por força do Contrato de Aluguer será limitada ao valor máximo da Franquia, calculada de acordo com a respetiva tabela que se encontre em vigor a data de início do Aluguer.

3.4 O Cliente poderá limitar a sua responsabilidade perante a Guerin pela subscrição das opções CDW (Collision Damage Waiver), SCDW (Super CDW), ACDW (Additional Collision Damage Waiver) e TW (Theft Waiver), nos termos seguintes:

a) CDW - A responsabilidade do Cliente emergente dos danos causados ao veículo, nos termos da alínea a) do número 3.2, com exceção dos danos em vidros, parte inferior ou superior do automóvel sem colisão e os que forem derivados de um incorreto uso do Automóvel, será limitada ao valor mínimo da franquia, calculada de acordo com a respetiva tabela que se encontre em vigor a data de início do Aluguer;

b) TW - A responsabilidade do Cliente, emergente do roubo, furto ou perda do Automóvel, nos termos da alínea b) do número 3.2, será limitada ao valor mínimo da franquia, calculada de acordo com a respetiva tabela que se encontre em vigor a data de início do Aluguer;

c) SCDW - A responsabilidade do Cliente pelos danos protegidos pelo CDW e pelo TW subscritos pelo Cliente será completamente eliminada.

d) ACDW - A responsabilidade do Cliente pelos danos em vidros será eliminada;

3.5 Para além do disposto no número anterior, o Cliente poderá, ao invés, optar pela possibilidade de redução da franquia para valor inferior ao da franquia mínima de acordo com a respetiva tabela de preços de redução de franquia que se encontra em vigor à data de início do Aluguer.

3.6 As limitações de responsabilidade previstas nos números anteriores não se efetivarão, ainda que o Cliente tenha subscrito as opções descritas, sempre que a sua responsabilidade decorra de uma violação das normas de utilização da viatura, de uma conduta dolosa ou negligente, incumprimento do Código da Estrada ou sempre que as situações geradoras de responsabilidade ocorram quando o Automóvel não seja conduzido pelo Cliente ou por um Condutor Autorizado.

4. RESPONSABILIDADE DA GUERIN

4.1 A Guerin não poderá ser considerada responsável por qualquer perda ou dano incorrido pelo Cliente, exceto em caso de conduta dolosa ou gravemente negligente.

4.2 Nada no que vai dito no presente Contrato será apto a excluir ou restringir a responsabilidade da Guerin em caso de morte ou Lesão corporal resultantes de conduta dolosa ou negligente ou de qualquer outra responsabilidade que não possa, nos termos da Lei, ser excluída.

5. OUTRAS CONDIÇÕES

5.1 A Guerin poderá, a seu livre critério, a todo o tempo e a expensas do Cliente, resolver o presente Contrato e retomar a posse do Automóvel, sempre que o Cliente utilize o Automóvel em violação das presentes Condições Gerais ou de qualquer outra disposição emergente do Contrato de aluguer.

5.2 O Cliente declara conhecer que o período mínimo de aluguer do Automóvel será de 1 dia, consistindo 1 dia, para os efeitos do presente Contrato, num período de 24 horas a contar desde o início do aluguer e que o cálculo do valor total do Aluguer terá por base os números certos de dias durante os quais o Automóvel esteve em posse do Cliente.

5.3 Qualquer reclamação do Cliente relativa à existência ou quantificação dos seus encargos deverá ser comunicada à Guerin até ao 30º dia posterior à receção, pelo Cliente, do extrato final de conta.

5.4 O Cliente desde já autoriza que o valor dos encargos apurados ao abrigo do presente Contrato, que sejam de sua responsabilidade, seja debitado na conta do seu cartão de crédito.

5.5 Serão incluídos nos encargos mencionados no número anterior, os danos que vierem a ser constatados no Automóvel pela Guerin nos trinta dias posteriores ao termo do Contrato de Aluguer e que decorram do uso do Automóvel pelo Cliente.

5.6 Em caso de incumprimento por falta de pagamento, a Guerin, poderá, e caso o consinta especificamente no final dos Termos e condições comunicar a sua informação pessoal à ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor ("ARAC”), para efeitos de inserção no respetivo ficheiro de clientes incumpridores e que, por sua vez, poderá ser acessível a qualquer dos seus membros para ajudar os mesmos a decidir se devem aceitá-lo a Si ou a qualquer condutor identificado com um cliente.

5.7 Com o objetivo de prevenir riscos associados, a Guerin poderá declinar o aluguer de Veículos a pessoas que não ofereçam garantias de cumprimento do contrato de aluguer; "A GUERIN reserva-se o direito de exigir a apresentação de cartão de crédito válido para efeitos de garantia de cumprimento de contrato de aluguer. (Art.9º/5 do Decreto-Lei n.º 181/2012 de 6 de Agosto)”.

6. SERVIÇO DE GESTÃO VIA VERDE

6.1 Mediante a subscrição deste serviço, a Guerin disponibiliza ao Cliente um identificador Via Verde propriedade daquela, instalado no para-brisas do Veículo

6.2 O serviço mencionado no número anterior permite, através do recurso ao referido Identificador, determinar o valor de taxa de portagem com vista à sua cobrança, no âmbito dos serviços de portagem eletrónica disponibilizado nas infraestruturas rodoviárias devidamente equipadas para o efeito, sendo o Cliente o único responsável pelo pagamento integral do valor das referidas taxas durante o período de vigência do Contrato de Aluguer.

6.3 Para efeitos de pagamento, o Cliente deverá disponibilizar um cartão de crédito válido, assegurando na correspondente conta bancária saldo suficiente para fazer face aos montantes devidos, podendo o débito dos mesmos ocorrer em momento consequente à deteção de utilização das infraestruturas rodoviárias mencionados no número anterior, aceitando que os devidos débitos possam ocorrer após o término do Contrato de Aluguer, desde que a utilização da infraestrutura rodoviária se tenha verificado durante a sua vigência.

6.4 O Cliente é ainda responsável pelo correto funcionamento e pela conservação, em perfeitas condições, do Identificador Via Verde, não podendo em caso algum retirar o referido equipamento do sítio onde o mesmo se encontra instalado, devendo comunicar à Guerin qualquer anomalia ou dirigir-se a um ponto de assistência Via Verde para resolução da mesma.

6.5 A não subscrição do presente serviço implica a responsabilidade do Cliente nos termos gerais definidos pela Lei n.º 25/2006 de 30 de Junho, na sua redação em vigor.

7.SEGUROS

7.1 O Cliente ou os condutores autorizados pela Guerin participam numa apólice de seguro de responsabilidade civil a qual cobre o risco de danos pessoais ou materiais causados a terceiros até ao limite de capital de Euro. 50.000.000 (cinquenta milhões de Euros). A apólice foi emitida de acordo com a Legislação portuguesa e considera-se como fazendo parte integrante deste contrato, estando disponível para consulta na Guerin.

7.2 Em caso de acidente a Guerin não será responsável pelos danos corporais ou materiais causados ao Cliente ou aos passageiros.

7.3 O Cliente poderá subscrever um seguro de acidentes pessoais (PAI) cujas coberturas, capitais e demais condições podem ser consultadas na apólice celebrada entre a Guerin e a companhia de seguros, a qual se encontra disponível na Guerin.

8. ACIDENTES, FURTO E ROUBO DO AUTOMÓVEL

8.1 O Cliente deverá comunicar à autoridade relevante o furto ou roubo do Automóvel no período das 24 horas posteriores à respetiva ocorrência e a assinar na estação Guerin mais próxima o relatório de roubo ou furto, assim como, entregar a chave original do Automóvel.

8.2 O Cliente obriga-se a cooperar com a Guerin e as suas seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsequente e relacionado com qualquer uma das ocorrências previstas em 7.1.

8.3 Em caso de acidente, o Cliente obriga-se a reportar a ocorrência à polícia, a preencher a respetiva declaração amigável, assumindo a veracidade dos factos ocorridos e a assinar na estação Guerin mais próxima, no prazo de 24 horas, o relatório de acidente.

8.4 A violação das obrigações referidas na presente Cláusula faz o Cliente incorrer em comportamento negligente com a consequente responsabilização por todos os custos de reparação de danos em caso de acidente ou custos na recuperação do Automóvel, em caso de furto ou roubo.

9. REQUISITOS ESSENCIAIS

9.1 A idade mínima de condução para os efeitos do presente Contrato será de 21 anos, exceto para as viaturas de todo o terreno e para as viaturas de Luxo para as quais a idade mínima de condução será de 25 anos.

9.2 A Guerin poderá autorizar, a seu livre critério, que sejam condutores do Automóvel, pessoas com idade inferior às referidas no número anterior, mas superior a 18 anos, opção atualmente designada por ”condutor jovem”, mediante o pagamento de uma taxa suplementar de acordo com a tabela de preços em vigor a data de início do aluguer.

9.3 A Idade máxima de Condução para os efeitos do presente contrato será de 80 anos.

10. BENS PESSOAIS

A Guerin não será responsável perante o Cliente, qualquer Condutor autorizado ou passageiro pela perda ou danos materiais causados a bens pessoais deixados no Automóvel, quer durante a vigência do presente Contrato, quer após o seu termo.

11. "O CLIENTE autoriza a GUERIN a proceder ao tratamento informático dos seus dados pessoais, assim como transmitir os seus dados pessoais a terceiros, em total conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a lei 67/98 de 25 de Outubro, e desde que tal se mostre indisponível para a prossecução dos seus legítimos interesses ou em execução de obrigações contratuais”.

12. LEI APLICÁVEL E FORO

1. O presente contrato é redigido de acordo com a Lei Portuguesa e ambas as Partes acordam em submeter-se à jurisdição dos tribunais da comarca de Lisboa.

13. PROTEÇÃO DE DADOS

1. A GUERIN, enquanto responsável pelo tratamento dos dados, pode usar os dados pessoais do Cliente (e os dados pessoais de qualquer Condutor Autorizado) recolhidos no âmbito da execução deste contrato de aluguer ou qualquer contrato ou serviço relacionado ("Dados Pessoais do Cliente") e tratá-los para as seguintes finalidades:

·         Para gerir o aluguer e a relação comercial, comunicar com o Cliente ou auxiliá-lo durante o aluguer;

·         Utilizar a informação fornecida pelo Cliente ou o Condutor Autorizado para verificação e confirmação junto de agências de crédito ou outras fontes.

·         Para efeitos de marketing, quando, para tal, tenha havido expresso consentimento do Cliente ou do Condutor Autorizado.

·         Para realização de inquéritos de satisfação, podendo o Cliente a qualquer momento optar por não os receber.

·         Para armazenar Dados Pessoais do Cliente que digam respeito a qualquer incidente que envolva o Cliente ou o Condutor Autorizado nos casos em que, em resultado de tal incidente, se considerar que poderá existir risco para futuros contratos de aluguer, caso em que, inclusive, poderão os dados ser comunicados à ARAC para efeito de inclusão em base de dados de clientes incumpridores;

·         Para cumprimento de demais obrigações legais bem como para transmitir a empresas de recuperação de crédito, em caso de incumprimento do Contrato de Aluguer.

2. A GUERIN poderá transferir os Dados Pessoais do Cliente para (i) EAN Data Services UK Ltd., (ii) Enterprise Holdings, Inc. e/ ou qualquer subsidiária (para mais detalhes, deverá ser consultada a Política de Privacidade da EHI em https://www.enterprise.co.uk/en/privacy-policy.html) ("EHI”), todos atuando na qualidade de responsáveis por tratamento independentes. Os Dados Pessoais do Cliente serão partilhados para as seguintes finalidades:

  • tratar os Dados Pessoais do Cliente para gerir o aluguer e a relação comercial, comunicar com o Cliente ou auxiliá-lo durante o aluguer. A EHI trata os Dados Pessoais do Cliente para esta finalidade tendo por base a (i) execução contratual (por exemplo, faturação) ou (ii) os seus interesses legítimos em garantir a efetiva concretização dos serviços solicitados, conquanto esses interesses não sejam sobrepostos pelo direito à proteção de dados pessoais do Cliente - e quaisquer Motoristas Autorizados;

·         armazenar Dados Pessoais do Cliente que digam respeito a qualquer incidente que envolva o Cliente ou o Condutor Autorizado nos casos em que, em resultado de tal incidente, se considerar que poderá existir risco para futuros contratos de aluguer. A EHI trata os Dados Pessoais do Cliente para esta finalidade tendo por base os seus interesses legítimos em proteger seus funcionários, outros clientes, o público e os bens de sua propriedade contra riscos financeiros ou de segurança baseados na conduta anterior do Cliente, conquanto esses interesses não sejam sobrepostos pelo direito à proteção de dados pessoais do Cliente - e quaisquer Condutores Autorizados;

·         tratar os Dados Pessoais do Cliente para efeitos de realização de inquéritos de satisfação. A EHI trata os Dados Pessoais do Cliente para esta finalidade tendo por base os seus interesses legítimos em assegurar a satisfação do Cliente relativa aos serviços prestados, conquanto esses interesses não sejam sobrepostos pelo direito à proteção de dados pessoais do Cliente - e quaisquer Condutores Autorizados;

·         enviar ao Cliente comunicações de marketing sobre produtos ou serviços similares que a EHI entenda ser do interesse do Cliente, incluindo comunicações direcionadas nos websites da EHI e de parceiros bem como nas redes sociais. A EHI trata os Dados Pessoais do Cliente para esta finalidade tendo por base os seus legítimos interesses em realizar ações de marketing, conquanto esses interesses não sejam sobrepostos pelo direito à proteção de dados pessoais do Cliente – e quaisquer Condutores Autorizados mas, quando se revele necessário, irá assegurar que obtém o consentimento do Cliente à data da recolha dos dados; e

·         compilar estatísticas e análises sobre o use que o Cliente – e quaisquer Condutores Autorizados – fazem dos produtos e serviços da EHI, incluindo estatísticas baseadas em dados anonimizados, os quais permitem à EHI disponibilizar, no futuro, ao Cliente e outros Clientes melhores serviços, produtos e funcionalidades ;

A EHI é responsável pelo tratamento de dados recebidos ao abrigo e no âmbito dos princípios de Privacy Shield entre os EUA/UE. Para mais informações relativas ao cumprimento das regras de transferência de dados ou, caso o Cliente tenha alguma questão relativa a privacidade ou ao uso dos seus dados pessoais que não tenha sido respondida pela EHI, poderá a Política de Privacidade da EHI ser consultada para mais informações em como resolver tal questão.

3. A GUERIN e a EHI mantêm os Dados Pessoais do Cliente por determinados períodos de tempo ou em cumprimento de disposições legais ou políticas para o efeito. Os dados recolhidos para uma determinada finalidade apenas serão utilizados para essa mesma finalidade e, após o período de tempo necessário, não mais serão guardadas quando tal finalidade se encontre cumprida. Os dados pessoais inativos poderão, no entanto, a continuar a serem utilizados apenas para efeitos estatísticos, marketing, arquivo e outras finalidades analíticas.

4. O Cliente tem o direito a: (i) aceder e solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais; (ii) retificar os seus dados pessoais (nos casos em que estejam incorretos ou incompletos); (iii) apagar os seus dados pessoais quando a GUERIN ou a EHI já não tenham razões legítimas para manter o seu tratamento; (iv) limitar o tratamento dos seus dados pessoais; (v) opor-se ao tratamento de dados pessoais feito pela GUERIN ou EHI em determinadas circunstâncias; e (vi) apresentar uma reclamação à autoridade de controlo.

5. Caso o Cliente tenha alguma dúvida relativa ao uso dos seus Dados Pessoais, deverá, em primeira instância, contatar a GUERIN, através do e-mail privacidade@guerin.com.pt, podendo ainda consultar a Política de Privacidade da GUERIN em www.guerin.com.pt